CC 207071 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STF no Tema 793, que reconhece responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, e porque, no caso concreto, o pedido se refere ao gerenciamento da fila e disponibilização de tratamento cirúrgico emergencial, competência do Estado, sem ingerência da União, justificando a manutenção da competência da Justiça Estadual e a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Réu: União; Réu: Estado; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793/stf, IAC 14/stj, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

União

Réu

Estado

Réu

Município

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual a Justiça competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico contra a União, o Estado e o Município?
  2. 2 Aplicação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STF no Tema 793, que reconhece responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, e porque, no caso concreto, o pedido se refere ao gerenciamento da fila e disponibilização de tratamento cirúrgico emergencial, competência do Estado, sem ingerência da União, justificando a manutenção da competência da Justiça Estadual e a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.