CC 205301 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido, ao assentar a competência da Justiça Estadual mediante a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, está em conformidade com a jurisprudência do STF consolidada no Tema 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde, não havendo violação constitucional apta a autorizar a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Parte Potencialmente Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repercussão Geral +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

União

Parte Potencialmente Interessada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde e incidência do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido, ao assentar a competência da Justiça Estadual mediante a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, está em conformidade com a jurisprudência do STF consolidada no Tema 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde, não havendo violação constitucional apta a autorizar a admissão do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.