CC 207710 - DECISAO

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Por se tratar de pedido de custeio de procedimento cirúrgico, o Tema 1.234/STF não é aplicável por excluir procedimentos hospitalares e por ter efeitos modulados apenas para feitos ajuizados após 19/9/2024; diante da responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF deve identificar‑se o ente responsável pelo cumprimento da sentença e, como a fila de espera é gerida pelo Estado e a União afastou seu interesse, a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Parte/interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Modulação De Efeitos (marco Temporal)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

União

Parte/interessada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 incidência do Tema 1.234/STF em demandas sobre saúde
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de custeio de procedimento cirúrgico, o Tema 1.234/STF não é aplicável por excluir procedimentos hospitalares e por ter efeitos modulados apenas para feitos ajuizados após 19/9/2024; diante da responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF deve identificar‑se o ente responsável pelo cumprimento da sentença e, como a fila de espera é gerida pelo Estado e a União afastou seu interesse, a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.