CC 207798 - DECISAO

CC 207798 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o Tema 793 do STF ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federados, e no caso concreto o pedido estava limitado ao gerenciamento da fila e à disponibilização de cirurgia de competência estadual, com a União afastando seu interesse; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e mantém-se a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o Tema 793 do STF ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federados, e no caso concreto o pedido estava limitado ao gerenciamento da fila e à disponibilização de cirurgia de competência estadual, com a União afastando seu interesse; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e mantém-se a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.