HC 1032472 - DECISAO

HC 1032472 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; no exame de ofício, concluiu-se que a conduta apurada (venda de bebida alcoólica a adolescente) não envolveu violência nem contexto doméstico/gênero que autorizem a aplicação do art. 23 da Lei 13.431/2017, de modo que a simples condição de crime praticado contra criança/adolescente, sem violência, não é suficiente para deslocar a competência ao juízo especializado; portanto, não há ilegalidade na decisão que indeferiu a remessa.

Parties
Paciente: JÉSSICA OLIVEIRA SANTANA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Art. 23 Da Lei 13.431/2017, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Do Juiz Natural, Vulnerabilidade Da Criança, Venda De Bebida Alcoólica a Adolescente (art. 243 Eca)
Direito Penal Direito Processual Penal Proteção De Crianças E Adolescentes Violência Doméstica E Familiar Direito Constitucional Competência Jurisdicional Art. 23 Da Lei 13.431/2017 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

JÉSSICA OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 23 da Lei 13.431/2017 para deslocação de competência
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 requisito da violência ou situação doméstica para atrair competência da vara especializada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; no exame de ofício, concluiu-se que a conduta apurada (venda de bebida alcoólica a adolescente) não envolveu violência nem contexto doméstico/gênero que autorizem a aplicação do art. 23 da Lei 13.431/2017, de modo que a simples condição de crime praticado contra criança/adolescente, sem violência, não é suficiente para deslocar a competência ao juízo especializado; portanto, não há ilegalidade na decisão que indeferiu a remessa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade