CC 211128 - DECISAO

CC 211128 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na hipótese dos autos, a competência para prosseguir a execução contra sócios e diretores é do juízo natural da execução e não do juízo da recuperação judicial, uma vez que as pessoas físicas não ficam abrangidas pelos efeitos do procedimento especial da recuperação; a verificação de legalidade das execuções deve ser feita pelos meios processuais adequados na jurisdição de origem.

Parties
Embargante: BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução Contra Sócios E Diretores, Efeitos Da Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Direito Empresarial Competência Jurisdicional Execução Contra Sócios E Diretores Efeitos Da Recuperação Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir execução movida em face de sócios e diretores de sociedade que encontrava-se em recuperação judicial.
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação.
  3. 3 Se a quitação do crédito nos termos do plano de recuperação impede execução posterior em face de sócios e diretores.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na hipótese dos autos, a competência para prosseguir a execução contra sócios e diretores é do juízo natural da execução e não do juízo da recuperação judicial, uma vez que as pessoas físicas não ficam abrangidas pelos efeitos do procedimento especial da recuperação; a verificação de legalidade das execuções deve ser feita pelos meios processuais adequados na jurisdição de origem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.