AREsp 2350985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre hipossuficiência e obstáculo ao acesso à justiça demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre relativização da cláusula de eleição de foro em contratos de representação comercial.

Parties
Agravante/recorrente: NOVAPELLI INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Autora/agravada: TRISTÃO REPRESENTAÇÕES LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cláusula De Eleição De Foro, Representação Comercial, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Empresarial Competência Jurisdicional Cláusula De Eleição De Foro Representação Comercial Hipossuficiência Acesso À Justiça Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NOVAPELLI INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

TRISTÃO REPRESENTAÇÕES LTDA. EPP

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro entre pessoas jurídicas
  2. 2 aplicação do art. 39 da Lei de Representação Comercial (Lei n. 4.886/1965)
  3. 3 caracterização da hipossuficiência do representante e obstáculo ao acesso à justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre hipossuficiência e obstáculo ao acesso à justiça demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre relativização da cláusula de eleição de foro em contratos de representação comercial.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.
  • Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.