CC 210589 - DECISAO

CC 210589 - DECISAO

Porquanto a identificação civil do imigrante e a expedição da Carteira de Registro Nacional Migratório são atribuições da Polícia Federal (nos termos da legislação e do Decreto citado), há interesse da União na demanda, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de regularização migratória de menor estrangeiro; à Vara da Infância e da Juventude cabem apenas medidas protetivas acessórias de caráter assistencial e social, não a decisão sobre a situação migratória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR; Suscepto: Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude de Boa Vista - RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Regularização Migratória De Menores, Medidas Protetivas, Interesse Da União
Direito Internacional Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Migratório Competência Jurisdicional Regularização Migratória De Menores Medidas Protetivas +1 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude de Boa Vista - RR

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que visa à expedição de documentos migratórios para regularização de menor estrangeiro
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal sobre matérias que envolvem interesse da União
  3. 3 Competência da Vara da Infância e Juventude nos termos do art. 148 do ECA frente a pedidos de regularização migratória

Ratio Decidendi

Porquanto a identificação civil do imigrante e a expedição da Carteira de Registro Nacional Migratório são atribuições da Polícia Federal (nos termos da legislação e do Decreto citado), há interesse da União na demanda, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de regularização migratória de menor estrangeiro; à Vara da Infância e da Juventude cabem apenas medidas protetivas acessórias de caráter assistencial e social, não a decisão sobre a situação migratória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.