REsp 2209990 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não infirmou fundamentos basilares do acórdão recorrido; o Tribunal de origem entendeu que a competência para apreciar a regularidade das autorizações da ANTT é da Justiça Federal e que as normas invocadas (art. 76 da Lei 11.101/2005 e art. 300 do CPC) não sustentam a tese recursal no caso concreto, além de existir a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e de precedentes que afastam a competência do juízo falimentar para questões federais envolvendo agência reguladora.

Parties
Recorrente: Transportadora Turística Suzano Ltda.; Agravante (no Agravo De Instrumento): Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A; Agravante (no Agravo De Instrumento): Expresso União Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Autorizações Da ANTT, Súmulas Do STF, Conflito De Competência
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Competência Jurisdicional Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Autorizações Da ANTT Súmulas Do STF +1 more

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Parties

Transportadora Turística Suzano Ltda.

Recorrente

Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A

Agravante (no Agravo De Instrumento)

Expresso União Ltda.

Agravante (no Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo falimentar para suspender autorizações da ANTT
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 ao caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de concessão de tutela de urgência pelo art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não infirmou fundamentos basilares do acórdão recorrido; o Tribunal de origem entendeu que a competência para apreciar a regularidade das autorizações da ANTT é da Justiça Federal e que as normas invocadas (art. 76 da Lei 11.101/2005 e art. 300 do CPC) não sustentam a tese recursal no caso concreto, além de existir a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e de precedentes que afastam a competência do juízo falimentar para questões federais envolvendo agência reguladora.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.