CC 190722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manteve a competência da Justiça Estadual e está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793, que reconhece responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e reserva à autoridade judicial o direcionamento do cumprimento e a determinação de ressarcimento, de modo que não cabe seguimento ao recurso extraordinário arguido

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Judicialização Da Saúde, Tema 793 STF, Tema 1.234 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Judicialização Da Saúde +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência dos Temas 793 e 1.234 do STF em ações prestacionais de saúde
  3. 3 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde e deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manteve a competência da Justiça Estadual e está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793, que reconhece responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e reserva à autoridade judicial o direcionamento do cumprimento e a determinação de ressarcimento, de modo que não cabe seguimento ao recurso extraordinário arguido

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que fixou a competência da Justiça Estadual