CC 189092 - ACORDAO
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fixou a competência da Justiça Estadual em conformidade com o entendimento do STF consolidado no Tema n. 793, sendo inaplicável ao caso a tese do Tema n. 1.234 por se tratar de atendimento domiciliar (home care) e por força dos limites temporais e materiais desse último tema.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Tema 793 Do STF, Tema 1.234 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda que pleiteia o fornecimento de tratamento médico
- 2 Incidência do Tema n. 793 do STF em demandas prestacionais de saúde
- 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.234 do STF a tratamento domiciliar (home care)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fixou a competência da Justiça Estadual em conformidade com o entendimento do STF consolidado no Tema n. 793, sendo inaplicável ao caso a tese do Tema n. 1.234 por se tratar de atendimento domiciliar (home care) e por força dos limites temporais e materiais desse último tema.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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