CC 207880 - ACORDAO

CC 207880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde e admite que o polo passivo seja qualquer ente, de modo que a fixação da competência para a Justiça Estadual foi correta; além disso, o Tema n. 1.234 não se aplica ao presente caso que trata de procedimento cirúrgico (não de fornecimento de medicamentos), e seus efeitos estão modulados no tempo, alcançando apenas processos ajuizados após 19/9/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Temas De Repercussão Geral (tema 793 Stf; Tema 1.234 Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Temas De Repercussão Geral (tema 793 Stf; Tema 1.234 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.234 do STF (fornecimento de medicamentos) ao caso que trata de procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde e admite que o polo passivo seja qualquer ente, de modo que a fixação da competência para a Justiça Estadual foi correta; além disso, o Tema n. 1.234 não se aplica ao presente caso que trata de procedimento cirúrgico (não de fornecimento de medicamentos), e seus efeitos estão modulados no tempo, alcançando apenas processos ajuizados após 19/9/2024.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.