CC 207138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que fixou a competência da Justiça Estadual, está em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema n. 793; o Tema n. 1.234 não é aplicável ao caso concreto (procedimento hospitalar artroplastia) e possui marco temporal de aplicação (processos ajuizados após DJe de 19/9/2024), inexistindo fundamento para deslocar a competência para a Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Tema N. 793 Do STF, Tema N. 1.234 Do STF, Ressarcimento Entre Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde Tema N. 793 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793 do STF acerca da responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Possibilidade de adoção dos parâmetros do Tema n. 1.234 do STF no caso de tratamentos hospitalares e de alta/ média complexidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que fixou a competência da Justiça Estadual, está em conformidade com a tese vinculante do STF no Tema n. 793; o Tema n. 1.234 não é aplicável ao caso concreto (procedimento hospitalar artroplastia) e possui marco temporal de aplicação (processos ajuizados após DJe de 19/9/2024), inexistindo fundamento para deslocar a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 793 do STF.