CC 194700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 793, que atribui responsabilidade solidária aos entes federados nas demandas prestacionais em saúde e permite que qualquer ente figure no polo passivo, e porque o Tema n. 1.234/STF não se aplica ao caso, que versa sobre fornecimento de tratamento médico (procedimento cirúrgico) e não sobre medicamentos.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Judicialização Da Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema 793/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 793 do STF às demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.234 do STF em demandas que não tratam de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 793, que atribui responsabilidade solidária aos entes federados nas demandas prestacionais em saúde e permite que qualquer ente figure no polo passivo, e porque o Tema n. 1.234/STF não se aplica ao caso, que versa sobre fornecimento de tratamento médico (procedimento cirúrgico) e não sobre medicamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que fixou a competência da Justiça Estadual.