CC 197218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 793/STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e permite que qualquer ente figure no polo passivo, justificando a manutenção da competência da Justiça Estadual; além disso, o Tema n. 1.234/STF não é aplicável ao pedido de fornecimento de tratamento domiciliar (não envolvendo medicamentos) e possui limitação temporal que afasta sua incidência no caso concreto.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 793 STF, Tema 1234 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema 793 STF +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Possibilidade de incidência do Tema n. 1.234/STF em ações que não envolvem medicamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 793/STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e permite que qualquer ente figure no polo passivo, justificando a manutenção da competência da Justiça Estadual; além disso, o Tema n. 1.234/STF não é aplicável ao pedido de fornecimento de tratamento domiciliar (não envolvendo medicamentos) e possui limitação temporal que afasta sua incidência no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário mantida