CC 191103 - ACORDAO

CC 191103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema n. 793 do STF, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde e permite que a autoridade judicial fixe a competência conforme critérios de descentralização e hierarquização, mantendo-se assim a competência da Justiça Estadual no caso concreto; além disso, os parâmetros do Tema n. 1.234 do STF não se aplicam ao processo em exame em razão de seu alcance material (exclusão de procedimentos hospitalares) e temporal (efeitos somente para processos ajuizados após 19/9/2024).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 793 Do STF, Tema 1.234 Do STF, Ressarcimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Médico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda que pleiteia o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Possibilidade de aplicação, no caso concreto, dos parâmetros do Tema n. 1.234 do STF sobre custeio e ressarcimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema n. 793 do STF, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde e permite que a autoridade judicial fixe a competência conforme critérios de descentralização e hierarquização, mantendo-se assim a competência da Justiça Estadual no caso concreto; além disso, os parâmetros do Tema n. 1.234 do STF não se aplicam ao processo em exame em razão de seu alcance material (exclusão de procedimentos hospitalares) e temporal (efeitos somente para processos ajuizados após 19/9/2024).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a competência da Justiça Estadual para apreciação da demanda