CC 191105 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manteve a competência da Justiça Estadual em conformidade com o entendimento do STF consolidado no Tema n. 793, que reconhece responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde e atribui ao juiz o direcionamento do cumprimento e determinação de ressarcimento; não se mostra aplicável ao caso o argumento de deslocamento de competência com base no Tema n. 1.234, considerando a natureza da pretensão (prótese e cirurgia) e o marco temporal definido naquele tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Final (agravo Interno Não Provido; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno não provido; negativa de seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 793 do STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema N. 793/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Final (agravo Interno Não Provido; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 A competência para processar e julgar demanda que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Possibilidade de utilização dos parâmetros do Tema n. 1.234 do STF e seus efeitos moduladores

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manteve a competência da Justiça Estadual em conformidade com o entendimento do STF consolidado no Tema n. 793, que reconhece responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde e atribui ao juiz o direcionamento do cumprimento e determinação de ressarcimento; não se mostra aplicável ao caso o argumento de deslocamento de competência com base no Tema n. 1.234, considerando a natureza da pretensão (prótese e cirurgia) e o marco temporal definido naquele tema.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negativa de seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 793 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação da competência da Justiça Estadual para apreciação da demanda.