CC 202551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 793/STF, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e autoriza o juiz a direcionar o cumprimento e determinar ressarcimento, não havendo demonstração apta a afastar a fixação de competência pela Justiça Estadual; ademais, os argumentos de aplicação do Tema n. 1.234/STF não se mostraram aplicáveis na hipótese pelos limites materiais e temporais reconhecidos pela Suprema Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema N. 793/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda que pleiteia o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas prestacionais de saúde
  3. 3 Possibilidade de aplicação dos parâmetros do Tema n. 1.234/STF e seus limites temporais e materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 793/STF, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e autoriza o juiz a direcionar o cumprimento e determinar ressarcimento, não havendo demonstração apta a afastar a fixação de competência pela Justiça Estadual; ademais, os argumentos de aplicação do Tema n. 1.234/STF não se mostraram aplicáveis na hipótese pelos limites materiais e temporais reconhecidos pela Suprema Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que fixou a competência da Justiça Estadual