REsp 2227850 - DECISAO

REsp 2227850 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque parte das alegações constitucionais não é cabível em recurso especial, a alegada divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada quanto ao dispositivo federal exigido pela alínea c do art.105 da CF, e o Tribunal de origem corretamente delimitou a competência ao desmembrar o feito remetendo à Justiça Federal apenas os processos relativos a apólices do ramo 66 em que a Caixa manifestou interesse, mantendo-se os demais na Justiça Estadual; além disso, não se pode reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Autor/agravante: Aparecido Pires Rodrigues; Autor/agravante: Nilvado dos Santos; Autor/agravante: Orandi Aparecido de Oliveira; Autor/agravante: Roseli Ferreira da Silva; Autor/agravante: Sergio de Freitas Soares; Autor/agravante: José Sanches; Autor/agravante: Lauro Aparecido de Souza; Autor/agravante: Mauricio Farias; Autor/agravante: Vagner Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Apólices Públicas (ramo 66), Apólices Privadas (ramo 68), Tema Repetitivo Nº 1011/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Apólices Públicas (ramo 66) Apólices Privadas (ramo 68) +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Aparecido Pires Rodrigues

Autor/agravante

Nilvado dos Santos

Autor/agravante

Orandi Aparecido de Oliveira

Autor/agravante

Roseli Ferreira da Silva

Autor/agravante

Sergio de Freitas Soares

Autor/agravante

José Sanches

Autor/agravante

Lauro Aparecido de Souza

Autor/agravante

Mauricio Farias

Autor/agravante

Vagner Soares da Silva

Autor/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar causas envolvendo apólices do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  2. 2 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para atrair competência federal
  3. 3 Distinção entre apólices públicas (ramo 66) e privadas (ramo 68)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque parte das alegações constitucionais não é cabível em recurso especial, a alegada divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada quanto ao dispositivo federal exigido pela alínea c do art.105 da CF, e o Tribunal de origem corretamente delimitou a competência ao desmembrar o feito remetendo à Justiça Federal apenas os processos relativos a apólices do ramo 66 em que a Caixa manifestou interesse, mantendo-se os demais na Justiça Estadual; além disso, não se pode reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.