CC 190912 - DECISAO

CC 190912 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido, ao fixar competência da Justiça Estadual para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico (home care), está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema n. 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados, e o Tema n. 1.234 não se aplica ao caso por excluir serviços e procedimentos em regime domiciliar, razão pela qual o recurso não preenche o requisito de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade/negativa De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico (home Care), Repercussão Geral (tema 793 Do Stf), Tema 1.234 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico (home Care) Repercussão Geral (tema 793 Do Stf) Tema 1.234 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico (home care)
  2. 2 incidência do Tema n. 1.234 do STF
  3. 3 aplicação do Tema n. 793 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido, ao fixar competência da Justiça Estadual para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico (home care), está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema n. 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados, e o Tema n. 1.234 não se aplica ao caso por excluir serviços e procedimentos em regime domiciliar, razão pela qual o recurso não preenche o requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior e nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.