CC 216761 - DECISAO

CC 216761 - DECISAO

Verificou‑se que a ação objetiva o fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS (Praximepol), integrante do Grupo 1A da RENAME, cujo financiamento e aquisição são centralizados pelo Ministério da Saúde; aplicando‑se, portanto, os parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234 (especialmente o item i da liminar) e considerando a modulação de efeitos, concluiu‑se que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juiz Federal da 18ª Vara de Sobral - SJ/CE.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Titular Do Direito: FRANCISCO EDILSON MELO; Réu: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 18A VARA DE SOBRAL - SJ/CE; Suscepto: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUARACIABA DO NORTE - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 18A VARA DE SOBRAL - SJ/CE
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Incorporados Ao SUS, Tema 1.234/stf, Grupo 1 a Da RENAME, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Incorporados Ao SUS Tema 1.234/stf Grupo 1 a Da RENAME +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Autor

FRANCISCO EDILSON MELO

Titular Do Direito

MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE

Réu

JUIZ FEDERAL DA 18A VARA DE SOBRAL - SJ/CE

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUARACIABA DO NORTE - CE

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para ações que visam o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 aplicação e modulação dos efeitos do Tema 1.234 do STF
  3. 3 formação correta do polo passivo e deslocamento de competência entre entes federativos

Ratio Decidendi

Verificou‑se que a ação objetiva o fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS (Praximepol), integrante do Grupo 1A da RENAME, cujo financiamento e aquisição são centralizados pelo Ministério da Saúde; aplicando‑se, portanto, os parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234 (especialmente o item i da liminar) e considerando a modulação de efeitos, concluiu‑se que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juiz Federal da 18ª Vara de Sobral - SJ/CE.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 18A VARA DE SOBRAL - SJ/CE

Orders

  • Autos devem ter regular processamento na Justiça Federal
  • Intimem‑se