CC 174771 - DECISAO

CC 174771 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento em 19/09/2024), a modulação de efeitos impede a aplicação da nova regra de competência ao caso; por conseguinte, mantém‑se a competência da Justiça estadual e nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal, Juízo De Retratação, Solidariedade Dos Entes Federados
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal (modulação de efeitos) do Tema 1.234/STF às ações ajuizadas antes de 19/09/2024
  3. 3 Efeitos do Tema 793/STF sobre solidariedade dos entes federados e direcionamento da execução

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento em 19/09/2024), a modulação de efeitos impede a aplicação da nova regra de competência ao caso; por conseguinte, mantém‑se a competência da Justiça estadual e nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.