REsp 2210425 - DECISAO

REsp 2210425 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná quanto à manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e à natureza da apólice relacionada ao coautor Benedito Napoleão da Silva, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por juízo de retratação (art. 259, §6º, RISTJ) reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao TJPR para que supra as omissões e se manifeste sobre as questões suscitadas.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Autores: Alécio de Oliveira e outros; Coautor: Benedito Napoleão da Silva; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada Por Juízo De Retratação; Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Paraná
Outcome
Recurso especial provido mediante juízo de retratação; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para suprir omissão.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.011/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Tema 1.011/stf Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Alécio de Oliveira e outros

Autores

Benedito Napoleão da Silva

Coautor

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada Por Juízo De Retratação; Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão quanto à manifestação de interesse da CEF em relação a coautor específico
  2. 2 Aplicação da tese 1.1 do Tema 1.011/STF na definição da competência entre Justiça Federal e Estadual
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná quanto à manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e à natureza da apólice relacionada ao coautor Benedito Napoleão da Silva, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por juízo de retratação (art. 259, §6º, RISTJ) reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao TJPR para que supra as omissões e se manifeste sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido mediante juízo de retratação; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para suprir omissão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que se manifeste sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração