CC 214345 - ACORDAO

CC 214345 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS, porque a pretensão de fornecimento de tratamento domiciliar (home care) não está abrangida pelo Tema 1234/STF, o Juízo Federal, de forma fundamentada, afastou o interesse da União no feito e, ante a ausência de recurso contra essa decisão, aplicam-se as Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, consolidando a competência da Justiça Estadual; ademais, a responsabilidade na matéria é tripartite e, no caso concreto, não há guarida legal para inclusão da União no polo passivo conforme a orientação do Tema 793/STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTENEGRO/RS; Autor: Luana Pavanate Frank; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Pelotas; Réu: Município de Montenegro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Tripartite, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Processo Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Responsabilidade Tripartite Tema 1234/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTENEGRO/RS

Suscitado

Luana Pavanate Frank

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Pelotas

Réu

Município de Montenegro

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação que pleiteia home care
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1234/STF a serviços de saúde não medicamentosos
  3. 3 Legitimidade/ interesse jurídico da União para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS, porque a pretensão de fornecimento de tratamento domiciliar (home care) não está abrangida pelo Tema 1234/STF, o Juízo Federal, de forma fundamentada, afastou o interesse da União no feito e, ante a ausência de recurso contra essa decisão, aplicam-se as Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, consolidando a competência da Justiça Estadual; ademais, a responsabilidade na matéria é tripartite e, no caso concreto, não há guarida legal para inclusão da União no polo passivo conforme a orientação do Tema 793/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro/RS para processamento e julgamento da ação originária