RHC 223567 - DECISAO

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Constatou-se que a narrativa acusatória da ação penal tributária indica que as omissões de rendimentos decorrem da atividade do recorrente como operador financeiro no mesmo esquema de corrupção e lavagem de ativos investigado na ação penal n. 5050568-73.2016.4.04.7000 em curso na Justiça Eleitoral, havendo aparente liame que recomenda exame pela justiça especializada; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para remeter os autos à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro para que analise eventual conexão entre os feitos.

Parties
Recorrente: GUILHERME ESTEVES DE JESUS; Apelado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conexão Entre Crimes, Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Lavagem De Ativos, Operação Lava Jato
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Tributário Competência Jurisdicional Conexão Entre Crimes Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária +2 more

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Parties

GUILHERME ESTEVES DE JESUS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs. Justiça Eleitoral para processar crimes conexos
  2. 2 existência de conexão entre a ação penal tributária e a ação penal eleitoral n. 5050568-73.2016.4.04.7000
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ e do STF sobre competência da Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Constatou-se que a narrativa acusatória da ação penal tributária indica que as omissões de rendimentos decorrem da atividade do recorrente como operador financeiro no mesmo esquema de corrupção e lavagem de ativos investigado na ação penal n. 5050568-73.2016.4.04.7000 em curso na Justiça Eleitoral, havendo aparente liame que recomenda exame pela justiça especializada; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para remeter os autos à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro para que analise eventual conexão entre os feitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro para que analise eventual conexão entre os fatos narrados na ação penal objeto deste recurso e a ação penal n. 5050568-73.2016.4.04.7000
  • Publique-se. Intimem-se.