AREsp 2894479 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu de ofício sua incompetência para processar o cumprimento de sentença dirigido exclusivamente ao Banco do Brasil, o que tornou prejudicada a análise das questões relativas à prévia liquidação e ao chamamento ao processo; ademais, jurisprudência do STJ afirma que, quando apenas o Banco do Brasil integra a lide, a competência é da Justiça estadual, e não é cabível o chamamento na fase de liquidação/executoriedade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Sociedade De Economia Mista, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Sociedade De Economia Mista Prequestionamento

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva
  3. 3 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual quando parte apenas o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu de ofício sua incompetência para processar o cumprimento de sentença dirigido exclusivamente ao Banco do Brasil, o que tornou prejudicada a análise das questões relativas à prévia liquidação e ao chamamento ao processo; ademais, jurisprudência do STJ afirma que, quando apenas o Banco do Brasil integra a lide, a competência é da Justiça estadual, e não é cabível o chamamento na fase de liquidação/executoriedade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.