CC 215364 - DECISAO

CC 215364 - DECISAO

A controvérsia trata do cumprimento de cláusula de Acordo de Repactuação homologado pelo STF e da execução do PID, cuja fiscalização e monitoramento foram delegados à Coordenadoria do TRF da 6ª Região, havendo interesse público federal e necessidade de concentração da matéria; por isso, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal (Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Governador Valadares - SJMG).

Parties
Autora: ELLEN LANE ANTUNES; Ré: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (em recuperação judicial); Ré: VALE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Solução Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJMG, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Execução De Acordo Homologado Pelo STF, Programa Indenizatório Definitivo (pid), Acordo De Repactuação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Competência Jurisdicional Conflito De Competência Execução De Acordo Homologado Pelo STF Programa Indenizatório Definitivo (pid) Acordo De Repactuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELLEN LANE ANTUNES

Autora

SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (em recuperação judicial)

Ré

VALE S. A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Solução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar demanda relativa ao descumprimento de cláusula do Acordo de Repactuação e à execução do Programa Indenizatório Definitivo (PID)
  2. 2 se a presença ou o interesse jurídico da União no acordo justifica a competência da Justiça Federal
  3. 3 se as decisões e delegações constantes da homologação pelo STF deslocam competência para a jurisdição federal/Coordenadoria do TRF6

Ratio Decidendi

A controvérsia trata do cumprimento de cláusula de Acordo de Repactuação homologado pelo STF e da execução do PID, cuja fiscalização e monitoramento foram delegados à Coordenadoria do TRF da 6ª Região, havendo interesse público federal e necessidade de concentração da matéria; por isso, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal (Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Governador Valadares - SJMG).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJMG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.