CC 216128 - DECISAO

CC 216128 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão, por se tratar de pretensão que envolve prestação de natureza administrativa em face de ente público (vínculo jurídico-administrativo), aplicando a tese consolidada pelo STF no RE 1288440/Tema 1143 de que tais demandas competem à Justiça Comum mesmo quando o autor é celetista.

Parties
Autor: Andressa Dyellen Silva Costa; Réu: Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente do Juízo de Direito da Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Jurídico Administrativo, Conflito Negativo De Competência, Prestação De Natureza Administrativa
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Competência Jurisdicional Vínculo Jurídico Administrativo Conflito Negativo De Competência Prestação De Natureza Administrativa

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Parties

Andressa Dyellen Silva Costa

Autor

Município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação ajuizada por empregado celetista contra o Poder Público com pedido de parcela de natureza administrativa
  2. 2 Nulidade de contrato celebrado diretamente com a Administração Pública e reconhecimento de vínculo trabalhista
  3. 3 Aplicação da tese do STF no RE 1288440 (Tema 1143) sobre competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão, por se tratar de pretensão que envolve prestação de natureza administrativa em face de ente público (vínculo jurídico-administrativo), aplicando a tese consolidada pelo STF no RE 1288440/Tema 1143 de que tais demandas competem à Justiça Comum mesmo quando o autor é celetista.

Court Disposition

Declaro competente do Juízo de Direito da Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão

Orders

  • Conheço do presente conflito
  • Declaro competente do Juízo de Direito da Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão