CC 210911 - DECISAO

CC 210911 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar do vínculo contratual regido pela CLT, o pedido e a causa de pedir dizem respeito ao recebimento do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, que tem natureza administrativa; em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1143/RE 1.288.440/SP) e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Mogi Guaçu - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI GUAÇU - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO; Demandado: MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI GUAÇU - SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Celetista, Piso Salarial Nacional Do Magistério, Tema 1143 (repercussão Geral)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Servidor Celetista Piso Salarial Nacional Do Magistério Tema 1143 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI GUAÇU - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO

Suscitado

MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI

Demandado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo competente para processar e julgar demanda envolvendo pessoa contratada pela administração em regime celetista
  2. 2 Se o pedido relativo ao piso salarial nacional do magistério possui natureza administrativa que desloca a competência para a Justiça Comum

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar do vínculo contratual regido pela CLT, o pedido e a causa de pedir dizem respeito ao recebimento do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, que tem natureza administrativa; em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1143/RE 1.288.440/SP) e precedentes do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Mogi Guaçu - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MOGI GUAÇU - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.