CC 214990 - DECISAO

CC 214990 - DECISAO

Havendo pedido expresso de salvo-conduto para importação de sementes de cannabis, a competência para apreciar o habeas corpus preventivo é da Justiça Federal, conforme entendimento firme do STJ de que a importação ilegal de entorpecentes atrai jurisdição federal, enquanto pedidos restritos ao cultivo doméstico competem à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Habeas Corpus Preventivo, Importação De Substância Entorpecente, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Tráfico Internacional De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Habeas Corpus Preventivo Importação De Substância Entorpecente Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Tráfico Internacional De Drogas

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar habeas corpus preventivo que pleiteia salvo-conduto para importação de sementes de cannabis para uso medicinal?
  2. 2 Distinção entre conduta de importação (transnacional) e cultivo doméstico quanto à definição da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de salvo-conduto para importação de sementes de cannabis, a competência para apreciar o habeas corpus preventivo é da Justiça Federal, conforme entendimento firme do STJ de que a importação ilegal de entorpecentes atrai jurisdição federal, enquanto pedidos restritos ao cultivo doméstico competem à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.