CC 212580 - DECISAO

CC 212580 - DECISAO

Havendo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação n. 73.980/MG que reconheceu, no caso específico, a competência da Justiça comum, este Superior Tribunal de Justiça não pode revisá-la; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedro Leopoldo/MG.

Parties
Reclamante: Domingos Antonio Giroletti; Reclamada: Fundação Cultural Dr. Pedro Leopoldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedro Leopoldo/MG.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Prevalência De Decisão Do STF
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Prevalência De Decisão Do STF

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Parties

Domingos Antonio Giroletti

Reclamante

Fundação Cultural Dr. Pedro Leopoldo

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a reclamação trabalhista que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 Efeito de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre competência jurisdicional e impossibilidade de revisão por este Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Havendo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação n. 73.980/MG que reconheceu, no caso específico, a competência da Justiça comum, este Superior Tribunal de Justiça não pode revisá-la; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedro Leopoldo/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Pedro Leopoldo/MG.

Orders

  • Deixa-se de colher a opinião ministerial, nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC.
  • Publique-se.