CC 210734 - DECISAO

CC 210734 - DECISAO

Conquanto a EC 45/2004 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho, na hipótese concreta a petição inicial demonstra que os pedidos da autora estão lastreados em normas municipais (Leis Municipais 6.251/2005 e 3.430/1988, Decreto 8.338/2005 e, subsidiariamente, Lei Municipal 9.800/2019) e configuram prestações de natureza administrativa, aplicando-se a tese do Tema 1.143 do STF; por isso, compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a demanda, especificamente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP.

Parties
Autora: Nélgia Maria Canosa; Réu: Município de Araraquara; Suscitante: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Público Celetista, Prestações De Natureza Administrativa, Tema 1.143/stf, Desvio De Função, Reconhecimento De Função, Reajustamento Funcional
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Competência Jurisdicional Servidor Público Celetista Prestações De Natureza Administrativa Tema 1.143/stf +3 more

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Parties

Nélgia Maria Canosa

Autora

Município de Araraquara

Réu

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar reclamação trabalhista proposta por servidora pública municipal
  2. 2 se o pedido da autora tem natureza administrativa ou trabalhista
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.143/STF às demandas de servidor celetista contra o Poder Público

Ratio Decidendi

Conquanto a EC 45/2004 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho, na hipótese concreta a petição inicial demonstra que os pedidos da autora estão lastreados em normas municipais (Leis Municipais 6.251/2005 e 3.430/1988, Decreto 8.338/2005 e, subsidiariamente, Lei Municipal 9.800/2019) e configuram prestações de natureza administrativa, aplicando-se a tese do Tema 1.143 do STF; por isso, compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a demanda, especificamente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP.
  • Publique-se.