CC 215899 - DECISAO

CC 215899 - DECISAO

O tribunal declarou competente a Justiça estadual porque a ação objetiva o fornecimento de tratamento domiciliar (home care), que constitui procedimento terapêutico não abrangido pelo Tema 1.234/STF (o qual se refere a medicamentos), devendo aplicar-se o entendimento do Tema 793/STF sobre solidariedade entre entes federados e as Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, não é exigida a inclusão da União no polo passivo e cabe ao juízo estadual processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo/RS; Suscitado: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS); Beneficiário: menor; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Santo Ângelo; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo/RS (suscitante).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suscitação De Conflito Negativo De Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Suscitação De Conflito Negativo De Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo/RS

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS)

Autor

menor

Beneficiário

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Santo Ângelo

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos domiciliares (home care)
  2. 2 Legitimidade passiva da União em demandas de saúde envolvendo tratamentos padronizados pelo SUS
  3. 3 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

O tribunal declarou competente a Justiça estadual porque a ação objetiva o fornecimento de tratamento domiciliar (home care), que constitui procedimento terapêutico não abrangido pelo Tema 1.234/STF (o qual se refere a medicamentos), devendo aplicar-se o entendimento do Tema 793/STF sobre solidariedade entre entes federados e as Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, não é exigida a inclusão da União no polo passivo e cabe ao juízo estadual processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo/RS (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo/RS (suscitante)