CC 199288 - DECISAO

CC 199288 - DECISAO

Em atenção à tese fixada pelo STF no Tema 994 (RE nº 1.089.282/AM), concluiu-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda proposta pelo sindicato visando o repasse de contribuições sindicais de servidores públicos estatutários, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu e Mesquita - SINDSMUNI; Réu: Município de Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (relativo a Ação De Obrigação De Fazer) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (juízo De Conformação)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Recolhimento E Repasse De Contribuições
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Recolhimento E Repasse De Contribuições

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Parties

Sindicato dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu e Mesquita - SINDSMUNI

Autor

Município de Mesquita

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (relativo a Ação De Obrigação De Fazer) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários?
  2. 2 Se a competência é da Justiça Comum Estadual ou da Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

Em atenção à tese fixada pelo STF no Tema 994 (RE nº 1.089.282/AM), concluiu-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda proposta pelo sindicato visando o repasse de contribuições sindicais de servidores públicos estatutários, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.