AREsp 2898130 - DECISAO

AREsp 2898130 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, em harmonia com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 190) que reconhece a autonomia do contrato de previdência privada, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Comum para o julgamento da ação que busca a complementação de aposentadoria (extensão da PLR aos beneficiários do plano privado).

Parties
Agravante: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Réu: Banco do Estado de São Paulo - Banespa, sucedido pelo Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Comum para o julgamento da ação.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Autonomia Do Contrato De Previdência Privada, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Repercussão Geral (tema 190)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Jurisdicional Autonomia Do Contrato De Previdência Privada Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Repercussão Geral (tema 190)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Banco do Estado de São Paulo - Banespa, sucedido pelo Banco Santander (Brasil) S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que objetivam complementação de aposentadoria
  2. 2 natureza jurídica da verba PLR/gratificação semestral
  3. 3 incidência da tese de autonomia do contrato de previdência privada (Tema 190 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, em harmonia com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 190) que reconhece a autonomia do contrato de previdência privada, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Comum para o julgamento da ação que busca a complementação de aposentadoria (extensão da PLR aos beneficiários do plano privado).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Comum para o julgamento da ação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Comum para o julgamento da ação.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.