CC 216747 - DECISAO

CC 216747 - DECISAO

Tratando-se de pedido de prestação de assistência domiciliar (home care) que não se enquadra nas hipóteses debatidas no Tema 1.234/STF (medicamentos não incorporados), aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade solidária dos entes federativos e a regra de competência ratione personae, de modo que, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, deve prevalecer a competência do Juízo estadual ao qual a ação foi direcionada; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santo Ângelo-RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santo Ângelo-RS; Autor: Parte autora; Réu: Município de Santo Ângelo; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu (alegada Ilegitimidade Passiva): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecida E Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santo Ângelo-RS
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Legitimidade Passiva Da União, Temas Repetitivos (tema 1.234/stf; Tema 793/stf), Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário / Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Legitimidade Passiva Da União Temas Repetitivos (tema 1.234/stf; Tema 793/stf) +1 more

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Parties

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santo Ângelo-RS

Suscitado

Parte autora

Autor

Município de Santo Ângelo

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecida E Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a União é legítima para figurar no polo passivo de ação que pleiteia tratamento intensivo domiciliar (home care)
  2. 2 Qual o juízo competente (estadual ou federal) para julgar ação que pleiteia assistência domiciliar não sendo pedido de medicamento
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (Tema 1.234 e Tema 793) e do STJ (IAC 14, Súmulas 150, 224 e 254) na fixação da competência

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de prestação de assistência domiciliar (home care) que não se enquadra nas hipóteses debatidas no Tema 1.234/STF (medicamentos não incorporados), aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade solidária dos entes federativos e a regra de competência ratione personae, de modo que, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, deve prevalecer a competência do Juízo estadual ao qual a ação foi direcionada; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santo Ângelo-RS.

Court Disposition

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santo Ângelo-RS

Orders

  • Comunique-se aos Juízes envolvidos
  • Publique-se