CC 194380 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde e autoriza que qualquer ente figure no polo passivo; como o caso trata do custeio de tratamento médico e não do fornecimento de medicamentos, o Tema 1.234/STF não é aplicável, razão pela qual o agravo interno é negado e mantida a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tratamento Médico, Tema 793/stf, Tema 1234/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tratamento Médico Tema 793/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 793 do STF às demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.234 do STF quando não se postula o fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde e autoriza que qualquer ente figure no polo passivo; como o caso trata do custeio de tratamento médico e não do fornecimento de medicamentos, o Tema 1.234/STF não é aplicável, razão pela qual o agravo interno é negado e mantida a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.