CC 216426 - DECISAO

CC 216426 - DECISAO

Tratando-se de pedido de prestação de assistência domiciliar (home care), que não se enquadra nas hipóteses debatidas no Tema 1.234/STF relativas a medicamentos, e considerando a jurisprudência do STJ e do STF (incluindo a modulação dos efeitos do Tema 1.234 que preserva processos ajuizados antes da publicação da ata de julgamento), deve prevalecer a competência do juízo ao qual a ação foi inicialmente dirigida. Assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da União para a presente demanda e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre-RS.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Porto Alegre; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre-RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Assistência À Saúde, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Legitimidade Passiva Da União, Repartição De Competências Do SUS, Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Direito Processual Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Jurisdicional Assistência À Saúde Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Legitimidade Passiva Da União Repartição De Competências Do SUS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

Município de Porto Alegre

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a União é legítima passiva em ação que pleiteia tratamento intensivo domiciliar (home care)
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia assistência domiciliar e equipamentos/procedimentos não caracterizados como medicamento
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal aos processos em curso

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de prestação de assistência domiciliar (home care), que não se enquadra nas hipóteses debatidas no Tema 1.234/STF relativas a medicamentos, e considerando a jurisprudência do STJ e do STF (incluindo a modulação dos efeitos do Tema 1.234 que preserva processos ajuizados antes da publicação da ata de julgamento), deve prevalecer a competência do juízo ao qual a ação foi inicialmente dirigida. Assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da União para a presente demanda e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre-RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre-RS.

Orders

  • Comunique-se aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.