CC 214184 - DECISAO

CC 214184 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, por conformidade com a jurisprudência desta Corte e precedente vinculante do STF, especialmente diante do entendimento de que o Banco do Brasil, como gestor do PASEP e sociedade de economia mista federal, responde por questões relativas à conta vinculada, afastando o interesse jurídico da União e, portanto, a competência da Justiça Federal (aplicação das Súmulas 42, 150, 224 e 254 e do Tema Repetitivo 1150/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO BELÉM - SJ/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA; Autor: Eduardo Jorge Soares Hab; Réu: BANCO DO BRASIL; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA, O SUSCITADO.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, PASEP, Alvará Judicial, Súmula 42/stj, Súmula 150/stj, Tema Repetitivo 1150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Jurisdicional PASEP Alvará Judicial Súmula 42/stj Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO BELÉM - SJ/PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - PA

Suscitado

Eduardo Jorge Soares Hab

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação sobre levantamento de valores do PASEP
  2. 2 Definição entre competência da Justiça Federal e Justiça Estadual quando o gestor do PASEP é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista)
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ (Súmulas 42, 150, 224, 254 e Tema 1150)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, por conformidade com a jurisprudência desta Corte e precedente vinculante do STF, especialmente diante do entendimento de que o Banco do Brasil, como gestor do PASEP e sociedade de economia mista federal, responde por questões relativas à conta vinculada, afastando o interesse jurídico da União e, portanto, a competência da Justiça Federal (aplicação das Súmulas 42, 150, 224 e 254 e do Tema Repetitivo 1150/STJ).

Court Disposition

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA, O SUSCITADO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.