CC 215832 - DECISAO

CC 215832 - DECISAO

O Tema 1.234/STF não se aplica aos procedimentos terapêuticos em regime domiciliar (home care); assim, incide a tese do Tema 793/STF sobre solidariedade entre entes federativos, e, tendo a Justiça Federal declarado a ilegitimidade passiva da União, mantém-se a competência da Justiça Estadual. Aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à definição de competência e aos efeitos da exclusão do ente federal.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Sarandi/RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Sarandi/RS (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Sistema Único De Saúde (sus), Atenção Domiciliar (home Care), Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Saúde Pública Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União Tema 1.234/stf Tema 793/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Sarandi/RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para demanda que pleiteia tratamento domiciliar integral (home care)
  2. 2 Se o Tema 1.234/STF é aplicável a procedimentos terapêuticos em regime domiciliar
  3. 3 Legitimidade passiva da União em ações de saúde e repartição de competências entre entes federativos

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF não se aplica aos procedimentos terapêuticos em regime domiciliar (home care); assim, incide a tese do Tema 793/STF sobre solidariedade entre entes federativos, e, tendo a Justiça Federal declarado a ilegitimidade passiva da União, mantém-se a competência da Justiça Estadual. Aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à definição de competência e aos efeitos da exclusão do ente federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Sarandi/RS (suscitado).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Sarandi/RS (suscitado).
  • Publique-se.