CC 214931 - DECISAO

CC 214931 - DECISAO

Como o medicamento/produto pretendido não possui registro na ANVISA, aplica-se o Tema 500/STF, que determina que ações visando ao fornecimento de medicamentos sem registro devem ser propostas contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal; portanto, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB; Parte No Feito Originário: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Produtos À Base De Cannabis
Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Produtos À Base De Cannabis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitado

UNIÃO

Parte No Feito Originário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento/produto sem registro na ANVISA?
  2. 2 Aplicação do Tema 500/STF e sua relação com o Tema 1234/STF
  3. 3 Tratamento jurisprudencial de produtos à base de Cannabis não registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Como o medicamento/produto pretendido não possui registro na ANVISA, aplica-se o Tema 500/STF, que determina que ações visando ao fornecimento de medicamentos sem registro devem ser propostas contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal; portanto, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.