CC 200532 - DECISAO

CC 200532 - DECISAO

Verificou-se a presença de conexão teleológica (art. 76, II, do CPP), na medida em que os delitos estaduais foram praticados para assegurar vantagem e impunidade do crime de contrabando, e conexão probatória (art. 76, III, do CPP), pois as provas se intercomunicam; em face da Súmula n. 122 do STJ e da jurisprudência consolidada (ex. CC n. 194.981/SP), a competência para processar e julgar todos os crimes é da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Investigado: WILLIAN TENORIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conexão, Contrabando, Tribunal Do Júri, Conexão Teleológica, Conexão Probatória, Súmula N. 122 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conexão Contrabando Tribunal Do Júri Conexão Teleológica +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

WILLIAN TENORIO FERNANDES

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de resistência (art. 329 do CP), homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, III, c/c art. 14, II, CP), omissão de socorro (art. 304 do CTB) e direção perigosa (art. 311 do CTB) devem ser processados pela Justiça Estadual ou se podem ser atraídos para a Justiça Federal por conexão com o crime de contrabando (art. 334-A do CP).
  2. 2 Se há conexão teleológica e conexão probatória entre o crime federal e os delitos estaduais, suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença de conexão teleológica (art. 76, II, do CPP), na medida em que os delitos estaduais foram praticados para assegurar vantagem e impunidade do crime de contrabando, e conexão probatória (art. 76, III, do CPP), pois as provas se intercomunicam; em face da Súmula n. 122 do STJ e da jurisprudência consolidada (ex. CC n. 194.981/SP), a competência para processar e julgar todos os crimes é da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.