CC 216093 - DECISAO

CC 216093 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Londrina - PR porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico do INEP na demanda; sendo esse afastamento procedente, não subsiste a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF, conjugada com as Súmulas 150 e 254 do STJ, permanecendo, portanto, a competência da Justiça Estadual para apreciar a ação entre a autora e a IES.

Parties
Autora: Geovana Carvalho Serra; Ré: CESUMAR - Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA.; Autarquia Federal: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Londrina - PR
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma, ENADE, Interesse Jurídico Da União/ente Federal
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma ENADE Interesse Jurídico Da União/ente Federal

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Parties

Geovana Carvalho Serra

Autora

CESUMAR - Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA.

Ré

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Autarquia Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda individual sobre antecipação de disciplinas e requisitos acadêmicos envolve interesse jurídico do INEP e, portanto, competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a pretensão da autora impugna requisitos do ENADE e regras do INEP, o que atrairia competência federal conforme Tema 1.154 do STF
  3. 3 Se a relação entre estudante e IES e pedidos vinculados à liberação de disciplinas e horas complementares configuram matéria privada sujeita à competência estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Londrina - PR porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico do INEP na demanda; sendo esse afastamento procedente, não subsiste a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF, conjugada com as Súmulas 150 e 254 do STJ, permanecendo, portanto, a competência da Justiça Estadual para apreciar a ação entre a autora e a IES.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Londrina - PR

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR
  • Publique-se e intimem-se