CC 215313 - DECISAO

CC 215313 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho porque a relação jurídica é de emprego regida pela CLT e os pedidos visam verbas típicas trabalhistas, incluindo estabilidade gestante, atraindo a competência material da Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: Glenda Patrícia Sanches Ronconi; Réu: Município de Cafelândia; Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Cafelândia-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Estabilidade Gestante, Relação De Emprego Celetista, Direitos Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito De Competência Estabilidade Gestante Relação De Emprego Celetista Direitos Trabalhistas

Case Brief

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Parties

Glenda Patrícia Sanches Ronconi

Autora

Município de Cafelândia

Réu

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Cafelândia-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência material para demanda proposta por empregada municipal sob vínculo celetista
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum é competente para processar pedidos relativos à nulidade da rescisão e verbas trabalhistas decorrentes de estabilidade gestante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho porque a relação jurídica é de emprego regida pela CLT e os pedidos visam verbas típicas trabalhistas, incluindo estabilidade gestante, atraindo a competência material da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Orders

  • Declaração de competência da Justiça do Trabalho em favor do suscitante (TRT da 15ª Região).
  • Publique-se. Intimem-se.