REsp 2109500 - DECISAO

REsp 2109500 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da competência da Justiça estadual com base na exceção do CC 144.922/MG e corretamente deferiu a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações e da melhor condição da recorrente para provar o alegado; além disso, a revisão de questões fático-probatórias é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO RENOVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Mencionada: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida: Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Prova, Continência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 618/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Competência Jurisdicional Inversão Do Ônus Da Prova Continência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 618/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO RENOVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

SAMARCO MINERAÇÃO S.A.

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida: Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações derivadas do rompimento da barragem de Mariana/MG e aplicação da exceção prevista no CC 144.922/MG
  2. 2 inversão do ônus da prova em demandas ambientais e aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 se o acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou obscuridade (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da competência da Justiça estadual com base na exceção do CC 144.922/MG e corretamente deferiu a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações e da melhor condição da recorrente para provar o alegado; além disso, a revisão de questões fático-probatórias é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.