AREsp 2861054 - DECISAO

AREsp 2861054 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado porque a controvérsia foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.384), determinando o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento Por Afetação Ao Tema N. 1.384
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, à luz do Tema n. 1.384 do STJ/STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.384), Sobrestamento, Juízo De Conformação, Ações Possessórias
Processo Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1.384) Sobrestamento Juízo De Conformação Ações Possessórias

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interessado

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento Por Afetação Ao Tema N. 1.384

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico pela União, DNIT e/ou ANTT é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal e deslocar o feito para a Justiça estadual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado porque a controvérsia foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.384), determinando o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, à luz do Tema n. 1.384 do STJ/STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz do Tema n. 1.384 do STJ/STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil