CC 186313 - ACORDAO

CC 186313 - ACORDAO

O acórdão recorrido manteve a fixação da competência da Justiça Estadual em harmonia com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza o direcionamento do cumprimento e o ressarcimento conforme regras de repartição; além disso, o Tema 1.234 não se aplica ao caso concreto (artroplastia) ou é temporalmente inaplicável ao processo ajuizado antes do marco de 19/9/2024; assim, não há razão para incluir a União nem deslocar a competência, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Tema N. 793 Do STF, Tema N. 1.234 Do STF, Custos E Ressarcimento Na Saúde Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde Tema N. 793 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve a fixação da competência da Justiça Estadual em harmonia com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza o direcionamento do cumprimento e o ressarcimento conforme regras de repartição; além disso, o Tema 1.234 não se aplica ao caso concreto (artroplastia) ou é temporalmente inaplicável ao processo ajuizado antes do marco de 19/9/2024; assim, não há razão para incluir a União nem deslocar a competência, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 793 do STF.