CC 216464 - DECISAO

CC 216464 - DECISAO

Com base no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o relator designou o Juízo suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando ofícios e a vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Autora: Paciente idosa; Réu: Município de São Luiz Gonzaga/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União; Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga/RS para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; determinada comunicação aos juízos e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Medidas Urgentes, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União Medidas Urgentes Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care)

Case Brief

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Parties

Paciente idosa

Autora

Município de São Luiz Gonzaga/RS

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União no polo passivo
  2. 2 competência para operacionalização do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e Programa Melhor em Casa (PMeC)
  3. 3 determinação jurisdicional sobre competência entre Justiça Estadual e Federal

Ratio Decidendi

Com base no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o relator designou o Juízo suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando ofícios e a vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga/RS para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; determinada comunicação aos juízos e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga/RS para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão