CC 187030 - ACORDAO

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O acórdão recorrido manteve a competência da Justiça Estadual e está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 793 (RE n. 855.178), que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e permite que o juiz direcione o cumprimento conforme a repartição de competências, justificando assim a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso extraordinário por estar em conformidade com o Tema n. 793 do STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema N. 793/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Tema N. 793/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda que pleiteia o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve a competência da Justiça Estadual e está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 793 (RE n. 855.178), que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e permite que o juiz direcione o cumprimento conforme a repartição de competências, justificando assim a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso extraordinário por estar em conformidade com o Tema n. 793 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 793 do STF.