CC 189523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que fixou competência da Justiça Estadual para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico (home care), está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793 de que os entes federados são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde e que o Tema n. 1.234/STF não se aplica a demandas que não postulem o fornecimento de medicamentos, além de seus efeitos moduladores alcançarem apenas processos ajuizados após 19/9/2024.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Fornecimento De Tratamento Médico, Atendimento Domiciliar (home Care)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf Tema 1234/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 793 do STF em demandas prestacionais de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF em casos que não envolvem medicamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que fixou competência da Justiça Estadual para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico (home care), está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793 de que os entes federados são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde e que o Tema n. 1.234/STF não se aplica a demandas que não postulem o fornecimento de medicamentos, além de seus efeitos moduladores alcançarem apenas processos ajuizados após 19/9/2024.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que fixou a competência da Justiça Estadual